O executado, quando alvo de um processo de execução fiscal, possui meios legais para se defender e proteger seus interesses. Aqui estão algumas estratégias que o executado pode adotar:
• Apresentação de Embargos à Execução:
Os embargos à execução são uma via processual que permite ao executado contestar a cobrança. Nesse momento, ele pode alegar vícios formais na Certidão de Dívida Ativa (CDA), como erros de cálculo, ausência de fundamentação legal ou irregularidades no procedimento.
É importante que o executado apresente os embargos dentro do prazo legal, geralmente de 30 dias a partir da citação na execução fiscal.
• Exceção de Pré-Executividade:
A exceção de pré-executividade é uma defesa prévia que não exige o oferecimento de garantia ou o pagamento do débito. O executado pode alegar questões processuais ou nulidades diretamente ao juiz, sem a necessidade de instaurar um processo autônomo.
Essa via é útil para questionar vícios na CDA, prescrição, ilegitimidade passiva ou outras irregularidades.
• Discussão do Mérito da Dívida:
O executado pode contestar o mérito da dívida, argumentando que não deve o valor cobrado. Isso pode envolver a demonstração de pagamento, decadência, compensação, entre outros.
É importante reunir provas documentais que sustentem a alegação de que a dívida não é devida.
• Pedido de Parcelamento ou Remissão:
O executado pode negociar com a Fazenda Pública para obter um parcelamento da dívida ou até mesmo pleitear a remissão (perdão) total ou parcial do débito.
Essa alternativa é viável quando o executado comprova dificuldades financeiras ou quando há equívocos na cobrança.
• Defesa Técnica Especializada:
É fundamental que o executado busque a orientação de um advogado especializado em direito tributário. Um profissional capacitado pode analisar o caso, identificar as melhores estratégias e representar o executado de forma eficaz.
Em resumo, o executado tem direito à ampla defesa e ao contraditório no processo de execução fiscal. A escolha da melhor estratégia dependerá das particularidades de cada caso e da análise técnica de um advogado competente.
