A inclusão do nome de um sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo Fisco, juntamente com o da empresa, é uma situação delicada e que requer atenção especial. Nesse contexto, o sócio se vê diante do desafio de provar que não praticou nenhum ato ilícito que justifique o redirecionamento da execução fiscal. Este texto visa esclarecer os principais pontos e estratégias para a defesa jurídica, nesses casos, no Estado do Rio de Janeiro .
O Ônus da Prova:
O tema central é o ônus da prova. O sócio, ao constar na CDA, deve demonstrar que não agiu com culpa ou dolo, evitando assim a responsabilidade solidária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara: o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja automaticamente a responsabilidade dos sócios1. Portanto, cabe ao sócio comprovar sua inocência.
Uma defesa eficaz, considera as seguintes estratégias:
1. Análise Detalhada da CDA:
Examinar minuciosamente a CDA. Verificar se há indícios de prática de atos ilícitos por parte do sócio. Caso não existam, isso fortalece sua posição.
2. Redirecionamento da Execução Fiscal:
Se a execução fiscal foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica e o nome do sócio não consta na CDA, estamos diante de um redirecionamento. Nesse caso, a Fazenda Pública deve comprovar uma das situações previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) ou a dissolução irregular da sociedade. o Se o nome do sócio já consta na CDA, mesmo que a execução tenha sido iniciada apenas contra a pessoa jurídica, não se trata de redirecionamento. O sócio deve comprovar a inexistência de sua responsabilidade pessoal por meio de embargos do devedor. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez1.
3. Argumentação Fundamentada:
A defesa com base em argumentos sólidos, citando dispositivos legais e jurisprudência pertinente. Explique por que o sócio não deve ser responsabilizado.
4. Linguagem Clara e Objetiva:
Evite termos técnicos pouco conhecidos. A clareza é essencial para a compreensão do leitor.
Conclusão:
A defesa jurídica nos casos de inclusão do sócio na CDA exige rigor técnico e conhecimento aprofundado. O sócio que tem o seu domicílio empresarial no Estado do Rio de Janeiro, deve estar preparado para enfrentar o ônus da prova e demonstrar sua inocência diante da presunção em todo o Estado do Rio de Janeiro, como Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Campos dos Goytacazes, Belford Roxo, São João de Meriti, Volta Redonda, Macaé, Magé, Cabo Frio, entre tantas outras Cidades.
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