O processo de execução fiscal é uma ferramenta crucial para a cobrança de dívidas tributárias. No entanto, para garantir a validade e eficácia desse processo, é fundamental que o fisco observe com atenção a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A CDA é o documento que formaliza a inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Pública e serve como base para a execução fiscal.
Aqui estão algumas questões essenciais que devem constar na CDA, pois quando não observadas, o contribuinte poderá alegar nulidade:
• Fundamentação Legal:
A CDA deve conter a indicação específica dos dispositivos legais que embasam a cobrança. A ausência dessa informação pode tornar a certidão nula.
Certifique-se de que a CDA mencione claramente o fundamento legal da dívida tributária.
• Termo Inicial e Elementos para Cálculo:
A CDA deve indicar o termo inicial para calcular a correção monetária e os juros de mora.
A falta desses elementos prejudica o direito de defesa do executado e compromete a certeza e liquidez da dívida ativa.
• Erro Material ou Formal:
A emenda ou substituição da CDA é permitida apenas quando há erro material ou formal. Isso significa que não é possível corrigir vícios decorrentes do próprio lançamento ou inscrição.
Por exemplo, se a CDA não contém o fundamento legal ou omite informações essenciais, ela pode ser considerada nula.
• Sujeito Passivo Incorreto:
A CDA deve indicar corretamente o sujeito passivo da execução. Se houver erro nesse ponto, a certidão pode ser anulada.
A Súmula 392 do STJ estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos, desde que seja para correção de erro material ou formal, sem alterar o sujeito passivo da execução.
• Limitações na Substituição da CDA:
A substituição da CDA não se estende ao lançamento. A Fazenda Pública pode ajustar a inscrição ou a CDA, mas não alterar o valor do débito lançado ou os fundamentos de fato e de direito que originaram o lançamento. Em resumo, a CDA é um documento sensível e deve ser elaborada com precisão. Os profissionais do direito devem estar atentos a essas questões, pois a não observância de algum desses pontos, pode ajudar na defesa do contribuinte, acarretando na nulidade da execução.
