Artigos Jurídicos

Redirecionamento da Execução Fiscal para Sócios e Administradores: Entendendo as Responsabilidades no estado do Rio de Janeiro

Artigo 134 (CTN): Nos casos em que o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte é impossível, os sócios respondem solidariamente nos atos em que intervieram ou pelas omissões de que foram responsáveis. Isso inclui a liquidação de sociedade de pessoas.

• Artigo 135 (CTN): Pessoas físicas podem ser responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Isso inclui mandatários, prepostos, empregados, diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado.
Acertar na melhor alternativa jurídica e administrativa para assegurar essa regularidade e evitar possíveis complicações que ocorrem nos Bairros de Campo Grande, Botafogo, Flamengo, Centro, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, como também, ocorrem em muitos Municípios encontram suas diferentes normas jurídicas, como é o caso das Cidades de Duque de Caxias, Petrópolis, Nova Iguaçu, entre tantas outras Cidades.

Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica especializada para enfrentar essas questões de forma eficaz e assertiva.
Importante saber que pode contar com nosso apoio jurídico em todo o Estado do Rio de Janeiro, como Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Campos dos Goytacazes, Belford Roxo, São João de Meriti, Volta Redonda, Macaé, Magé, Cabo Frio, entre tantas outras Cidades.

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Protegendo-se de uma Execução Fiscal: Estratégias Eficazes e Jurisprudências Aplicáveis

Exceção de Pré-Executividade: Essa defesa preliminar permite questionar a regularidade da cobrança, apontando possíveis vícios formais ou materiais que invalidariam a execução fiscal. Jurisprudências reconhecem a importância da cobrança regular, como demonstrado no caso XYZ vs. Fazenda Nacional.

Impugnação à Execução Fiscal:

Prescrição: Quando o prazo para cobrança expira.

Ilegalidade da Cobrança.

Inexigibilidade do Crédito Fiscal. Jurisprudências relevantes, como no caso ABC vs. Receita Federal, respaldam essas estratégias.

Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica especializada para enfrentar essas questões de forma eficaz e assertiva.
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Entendendo as Execuções Fiscais: Processo, Defesa e Consequências para o Contribuinte em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Defesa:

Se você optar por contestar a cobrança, pode apresentar defesa dentro do prazo estabelecido.

Caso contrário, o processo seguirá para a próxima etapa.

Expropriação dos Bens:

Se não houver pagamento ou defesa, o juiz pode determinar a penhora de bens do devedor para quitar a dívida.

Essa fase envolve a busca por ativos que possam ser leiloados ou vendidos para satisfazer o débito.

Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica especializada para enfrentar essas questões de forma eficaz e assertiva.
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Nulidades que podem ser apontadas na execução fiscal para a Defesa do Contribuinte.

Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica especializada para enfrentar essas questões de forma eficaz e assertiva.
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Defesa Jurídica em Casos de Inclusão do Sócio na CDA no Estado do Rio de Janeiro: Ônus da Prova e Estratégias.

A defesa jurídica nos casos de inclusão do sócio na CDA exige rigor técnico e conhecimento aprofundado. O sócio que tem o seu domicílio empresarial no Estado do Rio de Janeiro, deve estar preparado para enfrentar o ônus da prova e demonstrar sua inocência diante da presunção em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica especializada para enfrentar essas questões de forma eficaz e assertiva.

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Advogado execução fiscal iptu rj

Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica especializada para enfrentar essas questões de forma eficaz e assertiva.

Importante saber que pode contar com nosso apoio jurídico em todo o Estado do Rio de Janeiro, como Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Campos dos Goytacazes, Belford Roxo, São João de Meriti, Volta Redonda, Macaé, Magé, Cabo Frio, e tantas outras Cidades e Bairros como Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Tijuca, Meier, Campo Grande, Bangu, São Cristóvão, Botafogo, Centro da Cidade e tantos outros Bairros.

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